Nova Lei de Seguros: O que você precisa ajustar já

A Lei nº 15.040/2024 moderniza o seguro privado no Brasil e entra em vigor em 10 de dezembro de 2025 (1 ano após a publicação em 10/12/2024). Ela reforça boa-fé, transparência e prazos claros — da formação do contrato à regulação e pagamento de sinistros.

O que muda na prática

• Formação e clareza contratual: exclusões e limitações devem estar claras, destacadas e em português; apólice com glossário e todos os elementos essenciais.

• Dever de informar e questionários: respostas completas e verídicas; descumprimento doloso pode levar à perda de garantia; seguradora deve explicitar informações relevantes e consequências.

• Risco e prêmio: agravamento relevante exige comunicação rápida; pode haver diferença de prêmio ou resolução; redução de risco implica redução proporcional do prêmio.

• Prazos operacionais (SLA legais):

  • Aceitação da proposta: até 25 dias; silêncio pode significar aceitação.

  • Cobertura (sinistro): decisão em até 30 dias (com suspensões limitadas).

  • Pagamento da indenização: até 30 dias após reconhecimento.

  • Mora da seguradora: multa de 2% + correção + juros.

• Prêmio e inadimplência: regras de notificação e suspensão bem definidas; resolução não pode ocorrer sem prazos mínimos.

• Interpretação pró-segurado: dúvidas e ambiguidades resolvidas a favor do segurado/beneficiário/terceiro.

• Responsabilidade civil e cosseguro: limites separados para defesa; cosseguro com liderança e responsabilidades bem distribuídas.

• Prescrição: prazos de 1 ano (diversas pretensões) e 3 anos (beneficiários/terceiros).

• Vida e integridade física: regras de carência, suicídio (2 anos), beneficiários, e vedação de discriminações técnicas/comerciais.

O que fazer agora (checklist rápido)

1. Revisar clausulados, propostas e materiais (destacar exclusões/restrições; incluir glossário).

2. Atualizar questionários de risco e trilhas de auditoria (quem informou o quê, quando e como).

3. Parametrizar SLAs legais (25/30 dias) com alertas, suspensão/retomada e logs.

4. Ajustar governança de mudanças (versionamento de regras, evidências, trilhas e segregação de funções).

5. Treinar times (Subscrição, Sinistros, Jurídico/Compliance, Canais) com novos fluxos e consequências legais.